A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou a Agenda Legislativa da Indústria 2025, com foco em temas centrais como tributação, sustentabilidade, política industrial, inovação, comércio exterior e relações do trabalho. A publicação reúne 135 projetos de lei acompanhados pela entidade – 90 de interesse geral e 45 voltados a setores específicos da indústria, como a mineração.
Neste ano, o setor mineral teve um avanço significativo: quatro projetos foram incluídos como prioritários na pauta legislativa da CNI. Em 2024, apenas um projeto específico do setor constava na lista. O crescimento demonstra o esforço da indústria mineral em ampliar o diálogo com o Congresso Nacional e consolidar seu papel estratégico na transição energética e no desenvolvimento econômico do país.
Entre os projetos listados, destacam-se:
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PL 016/2022 – com posição favorável, visa limitar o valor das taxas de fiscalização aos custos efetivamente incorridos pelos órgãos fiscalizadores.
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PLP 102/2024 – com posição contrária, propõe que os licenciamentos ambientais de empreendimentos minerários passem, obrigatoriamente, pelo IBAMA, retirando dos estados essa competência.
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PL 2159/2021 – trata da Lei Geral de Licenciamento Ambiental. A CNI defende a inclusão da mineração no escopo da norma, para garantir isonomia e segurança jurídica ao setor.
Para o vice-presidente do Comitê de Mineração da CNI (COMIN) e presidente da ABPM, Luis Maurício Azevedo, esse avanço é decisivo.
“A agenda reconhece o papel da mineração como indústria de base e sua relevância para o desenvolvimento nacional e a transição energética. Esperamos que o Congresso se sensibilize com essas pautas e contribua para um ambiente de negócios mais favorável ao setor.”
Segundo ele, a proposta do PLP 102/2024, por exemplo, representa um risco ao abrir precedente para a centralização de licenciamentos, o que pode ser replicado em outros setores. Já o PL 1369/2024, que trata da caução socioambiental em atividades minerárias, é visto com preocupação, por comprometer a viabilidade de novos projetos. A ABPM defende que tais garantias sejam melhor regulamentadas no Plano de Fechamento de Mina e no escopo da fiscalização da ANM.
Outros três projetos específicos da mineração também entraram na agenda:
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PL 1369/2024, com posição divergente, trata da obrigatoriedade de caução para atividades minerárias, o que, segundo a CNI e a ABPM, comprometeria a viabilidade de novos projetos e criaria entraves ao setor.
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PL 2780/2024, que propõe a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
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PL 4975/2023, que busca incentivar o financiamento e os investimentos em pesquisa mineral.
Azevedo reforça que o setor mineral é fundamental para a indústria de base e para o fornecimento de insumos às cadeias produtivas.
“Sem dúvida, a mineração desempenha um papel essencial para o desenvolvimento nacional. Esperamos que os parlamentares se sensibilizem com as pautas do setor e contribuam para um ambiente de negócios mais previsível e favorável”, afirma.
Para o presidente do MINDE – Sindicato das Indústrias de Mineração de Goiás e do Distrito Federal, Luiz Vessani, a maior representatividade da mineração na agenda é fruto de uma construção coletiva.
“A Agenda Legislativa da Indústria é um avanço importante para o setor mineral, e é fundamental reconhecer a articulação eficiente que está por trás desse trabalho. A liderança do presidente do COMIN, Sandro Mabel, tem sido decisiva nesse processo, e o MINDE tem participado ativamente desse esforço, apoiando de forma constante a construção de uma agenda que reflita as necessidades e oportunidades da mineração brasileira. Essa proximidade com a CNI fortalece nossa atuação e contribui para um ambiente de negócios mais favorável ao setor”, afirma.
Fonte: Brasil Mineral
